Dir. Processual Civil
Veja o critério para fixação do prazo de prisão do devedor de alimentos
Execução de alimentos. Fixação do prazo de prisão do devedor.
“A Constituição Federal, artigo 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O Código de Processo Civi ...Continuar lendo
