STJ: peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.
Para o colegiado, a necessidade de ciência ineq ...Continuar lendo