STJ: parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da gratuidade
Em julgamento de embargos de pergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não pro ...Continuar lendo